Termos de Uso

O presente Regulamento define as regras legais de utilização do site Sensa24 (www.sensa24.com) e da aplicação Sensa24.

Pedimos que leia atentamente este Regulamento.

Última atualização: Março 2026

1. Aplicação

1.1 Partes do contrato e objeto do contrato

O presente Regulamento constitui a base do contrato de utilizador celebrado entre si e a GBM Sp. z o.o., Hallera 8, NIP: 8961626621, 55-011 Siechnice, Polónia (doravante "Nós"). O objeto do contrato é a utilização gratuita ou paga dos serviços oferecidos por Nós no site www.sensa24.com ou na aplicação Sensa24 (doravante "Serviço Sensa24" ou "Serviços Sensa24" ou "Sensa24").

1.2 Condições adicionais

Reservamo-nos o direito de condicionar a utilização de alguns Serviços Sensa24 a condições adicionais. Iremos informá-la antes da aplicação de tais condições adicionais.

2. Requisitos de participação

Para criar uma conta de utilizador e utilizar os Serviços Sensa24, deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica.

Ao celebrar o contrato conosco, declara que não possui outra conta de utilizador e que a sua conta não foi suspensa ou cancelada anteriormente por violação do nosso Regulamento. Declara também que todas as informações fornecidas durante o processo de registo são verdadeiras e completas.

3. Celebração do contrato, conta de utilizador

3.1 Processo de registo

Para utilizar os Serviços Sensa24, deve primeiro registar-se e criar uma conta de utilizador. Pode criar uma conta diretamente online em www.sensa24.com. Durante o registo, pediremos que aceite o presente Regulamento e a nossa Política de Privacidade.

3.2 Celebração de contrato de assinatura paga

Pode ativar serviços adicionais adquirindo uma assinatura paga. Se adquirir serviços adicionais no nosso site www.sensa24.com, o contrato vinculativo será celebrado após clicar no botão "Comprar agora" ou botão semelhante e introduzir com sucesso os dados de pagamento.

3.3 Consentimento para comunicação de marketing

Ao registar-se e fornecer o seu endereço de e-mail, consente em receber da nossa parte informações comerciais (de marketing) relativas aos serviços da Assistente Sensa. Pode retirar este consentimento a qualquer momento, utilizando o link de cancelamento no e-mail recebido ou contactando-nos em contact@sensa24.com.

4. Condições do contrato

4.1 Contrato de utilizador

O contrato de utilizador celebrado entre si e Nós, que surge após a criação da conta, terá duração indeterminada e terminará quando eliminar a sua conta e rescindir o contrato.

4.2 Assinaturas

As nossas assinaturas têm diferentes períodos mínimos de vigência. Se o contrato não for rescindido atempadamente, é automaticamente prorrogado por tempo indeterminado após o período mínimo e pode ser rescindido a qualquer momento com um período de aviso prévio de 1 mês. Pode cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento, enviando uma mensagem para a nossa equipa de suporte em contact@sensa24.com.

5. Direito de retratação (conteúdos e serviços digitais)

Prestamos exclusivamente serviços digitais e fornecemos conteúdos digitais que não são registados em suporte material. De acordo com a legislação de proteção ao consumidor, o consumidor tem, em regra, o direito de se retratar do contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias.

5.1 Quando o direito de retratação não se aplica

O direito de retratação NÃO se aplica se a prestação do serviço digital tiver começado antes do prazo de 14 dias, com o consentimento expresso prévio do consumidor e após ter sido informado sobre a perda do direito de retratação.

5.2 Como exercer o direito de retratação

Se não tiver dado o consentimento referido acima, pode retratar-se do contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivos, apresentando uma declaração inequívoca:

• por e-mail: contact@sensa24.com, ou
• por escrito: GBM Sp. z o.o., Hallera 8, 55-011 Siechnice, Polónia.

5.3 Efeitos da retratação e reembolso

Em caso de retratação eficaz, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de retratação, utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original.

6. Rescisão

6.1 Rescisão do contrato de utilizador

Tanto Você como Nós podemos rescindir o contrato de utilizador a qualquer momento com um período de aviso prévio de um mês. A rescisão do contrato de utilizador implica também a rescisão de todas as assinaturas.

6.2 Rescisão da assinatura

Pode rescindir a sua assinatura a qualquer momento com um período de aviso prévio de um mês após o período mínimo de vigência. Se rescindir a assinatura, poderá continuar a utilizar os serviços até ao final do período de assinatura.

6.3 Forma de rescisão

A rescisão deve ser feita por escrito (e.g., e-mail, carta).

7. Pagamentos

Se celebrar conosco um contrato de assinatura, deverá pagar a taxa de assinatura acordada. Pode encontrar informações sobre o valor da taxa e o prazo de pagamento no nosso site www.sensa24.com.

8. Disponibilidade

Não podemos garantir que os Serviços Sensa24 estejam sempre disponíveis e livres de erros. Podem ocorrer interrupções temporárias por motivos de manutenção, atualizações ou falhas técnicas.

9. Obrigações do utilizador

Ao utilizar os Serviços Sensa24, compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável e o presente Regulamento. Em particular, não é permitido:

• Utilizar os Serviços de forma ilegal ou violando direitos de terceiros
• Transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, racistas, pornográficos ou de outra forma inadequados
• Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou sistemas associados
• Utilizar os Serviços para enviar spam ou software malicioso
• Praticar ações que possam prejudicar os Serviços ou perturbar o seu funcionamento

10. Responsabilidade

A nossa responsabilidade é limitada de acordo com a legislação aplicável. Em particular, não assumimos responsabilidade por danos resultantes da utilização inadequada dos Serviços Sensa24 ou da violação do presente Regulamento pelo utilizador.

11. Direitos de utilização

Os conteúdos oferecidos no âmbito dos Serviços Sensa24 são protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual. Concedemos-lhe um direito não exclusivo e intransferível de utilizar esses conteúdos para fins não comerciais.

12. Dados pessoais

Processamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. A versão atual da Política de Privacidade pode ser encontrada em https://sensa24.com/pt-BR/privacy.

13. Alterações ao Regulamento

Reservamo-nos o direito de alterar o presente Regulamento com efeitos futuros. Iremos informá-la sobre as alterações com pelo menos quatro semanas de antecedência antes da entrada em vigor da nova versão.

14. Disposições finais

Idioma do contrato

Os idiomas do contrato são português e inglês.

Legislação aplicável

Ao contrato entre as partes aplica-se exclusivamente a legislação polaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Nas transações com consumidores na União Europeia, pode também ser aplicável a legislação do país de residência do consumidor, na medida em que se trate de normas imperativas de proteção do consumidor.

15. Informações sobre o fornecedor

GBM Sp. z o.o.
Hallera 8
55-011 Siechnice
NIP: 8961626621
Polónia
E-mail: contact@sensa24.com

16. Resolução de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (plataforma ODR). Pode acedê-la em www.ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Reclamações

Pode apresentar reclamações relativas ao funcionamento dos serviços digitais ou à não conformidade da prestação com o contrato:

• por e-mail para: contact@sensa24.com, ou
• por escrito para: GBM Sp. z o.o., Hallera 8, 55-011 Siechnice, Polónia.

As reclamações são tratadas no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua receção.