Termos de Uso
Este Regulamento estabelece as regras legais de uso do site Sensa24 (www.sensa24.com) e do aplicativo Sensa24.
Por favor, leia este Regulamento com atenção.
Última atualização: Março 2026
1. Aplicação
1.1 Partes do contrato e objeto do contrato
Este Regulamento constitui a base do contrato de usuário celebrado entre você e nós, GBM Sp. z o.o., Hallera 8, NIP: 8961626621, 55-011 Siechnice, Polônia (doravante "Nós"). O objeto do contrato é o uso gratuito ou pago dos serviços oferecidos por Nós no site www.sensa24.com ou no aplicativo Sensa24 (doravante "Serviço Sensa24", "Serviços Sensa24" ou "Sensa24").
1.2 Condições adicionais
Reservamo-nos o direito de condicionar o uso de alguns Serviços Sensa24 a condições adicionais. Avisaremos você antes de aplicar tais condições adicionais.
Se você usar os Serviços Sensa24 pelo aplicativo Sensa24 e tiver baixado o aplicativo de uma loja de aplicativos de terceiros, além deste Regulamento valem também os termos gerais e/ou condições de uso da loja de aplicativos. No caso da iTunes, isso inclui, por exemplo, o "Acordo de Licença de Usuário Final para Aplicativos Licenciados" (disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/ww/). Os termos do Google Play estão disponíveis em https://play.google.com/intl/pt-BR/about/play-terms.html. Verifique os termos vigentes no seu país.
Em caso de qualquer conflito, este Regulamento prevalece.
2. Requisitos de saúde
Você usa os Serviços Sensa24 por sua conta e risco. Sempre que utilizar os Serviços Sensa24, deve estar em boas condições de saúde. Se tiver doenças ou problemas de saúde já conhecidos, consulte um médico antes de começar a usar os Serviços Sensa24.
3. Requisitos de participação
Para criar uma conta de usuário e usar os Serviços Sensa24, você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica.
Ao firmar o contrato conosco, você declara que não possui outra conta de usuário e que sua conta não foi anteriormente suspensa ou cancelada por violação do nosso Regulamento. Nesses casos, não celebraremos com você outro contrato de usuário ou um novo. Você também declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras e completas.
4. Celebração do contrato, conta de usuário
4.1 Processo de cadastro
Para usar os Serviços Sensa24, você deve primeiro se cadastrar e criar uma conta de usuário. Pode criar uma conta diretamente online em www.sensa24.com ou pelo aplicativo Sensa24. Durante o cadastro, pediremos que você aceite este Regulamento e a nossa Política de Privacidade.
Como alternativa, você também pode se cadastrar usando sua conta do Facebook. Nesse caso, o cadastro é concluído após inserir os dados da conta do Facebook e clicar no botão "Confirmar".
A forma de celebração do contrato de usuário depende do modo do primeiro cadastro e de você assinar ou não serviços adicionais pagos.
4.2 Cadastro online em www.sensa24.com
Se você se cadastrar no nosso site www.sensa24.com, o contrato de usuário entre você e Nós é celebrado após a conclusão do cadastro.
4.3 Cadastro pelo aplicativo móvel
Se quiser se cadastrar pelo aplicativo Sensa24, o contrato de usuário é celebrado conforme as regras da sua loja de aplicativos. Em geral, o contrato vinculante é firmado no momento em que você clica no botão "Instalar" na loja e insere a senha. Para usar os Serviços Sensa24, ainda assim você precisa criar uma conta de usuário pelo aplicativo Sensa24.
4.4 Celebração de contrato de assinatura paga
Você pode ativar serviços adicionais comprando uma assinatura paga. Se comprar serviços adicionais no nosso site www.sensa24.com, o contrato vinculante é celebrado após você clicar no botão "Comprar agora" ou em botão semelhante e inserir com sucesso os dados de pagamento. Se comprar serviços adicionais pelo aplicativo Sensa24, o contrato de assinatura é celebrado após clicar no botão "Comprar agora" durante a compra no aplicativo ou em botão semelhante e inserir a senha da App Store, se necessário.
4.5 Correção de erros de digitação
Se quiser comprar uma assinatura no nosso site www.sensa24.com, você pode cancelar a transação a qualquer momento. Você também pode corrigir qualquer erro de digitação até inserir com sucesso os dados de pagamento.
Se quiser comprar uma assinatura por compra no aplicativo Sensa24, você pagará pelo serviço pela conta da loja de aplicativos. Por isso, entre em contato com a loja de aplicativos caso queira corrigir algum erro de digitação.
4.6 Consentimento para comunicação de marketing
Ao se cadastrar e fornecer seu endereço de e-mail, você consente em receber de nós informações comerciais (de marketing) referentes aos serviços do Sensa Assistant. Você pode retirar esse consentimento a qualquer momento, usando o link de descadastro no e-mail recebido ou entrando em contato conosco em contact@sensa24.com.
5. Termos do contrato
5.1 Contrato de usuário
O contrato de usuário entre você e Nós, que surge após a criação da conta de usuário, vigora por prazo indeterminado e termina quando você excluir o aplicativo Sensa24 e rescindir o contrato de usuário.
5.2 Assinaturas
5.2.1 Se você é consumidor com residência permanente no Brasil:
Nossas assinaturas têm diferentes períodos mínimos de vigência. Se o contrato não for rescindido em tempo hábil, é renovado automaticamente por prazo indeterminado após o período mínimo e pode ser rescindido a qualquer momento com aviso prévio de 1 mês. Você também pode desativar a renovação automática da assinatura a qualquer momento enviando uma mensagem para nossa equipe de suporte em contact@sensa24.com.
5.2.2 Se você não é consumidor ou tem residência permanente fora do Brasil:
Nossas assinaturas têm diferentes períodos mínimos de vigência. Todas as assinaturas são renovadas automaticamente pelo período mínimo escolhido até que você ou Nós rescindamos a assinatura. Você pode desativar a renovação automática da assinatura a qualquer momento, escolhendo as configurações apropriadas na sua conta.
6. Direito de arrependimento (conteúdos e serviços digitais)
Prestamos exclusivamente serviços digitais e fornecemos conteúdos digitais que não são gravados em suporte material (por exemplo, acesso ao assistente e a materiais dentro da assinatura). Conforme a legislação de proteção ao consumidor, o consumidor tem, em regra, o direito de arrependimento de 14 dias para contratos celebrados à distância.
6.1 Quando o direito de arrependimento não se aplica
O direito de arrependimento NÃO se aplica se a prestação do conteúdo digital ou serviço digital tiver começado antes do prazo de 14 dias, com o consentimento expresso prévio do consumidor e após ele ter sido informado sobre a perda do direito de arrependimento — e o consumidor ter aceitado essa condição. Isso aplica-se em particular quando você consente o início imediato do acesso (por exemplo, ativação da assinatura) e usa o serviço.
6.2 Como exercer o direito de arrependimento
Se você não deu o consentimento referido acima, pode se arrepender do contrato no prazo de 14 dias a partir da sua celebração, sem precisar indicar motivo, enviando declaração inequívoca:
- por e-mail: contact@sensa24.com, ou
- por escrito: GBM Sp. z o.o., Hallera 8, 55-011 Siechnice, Polônia.
Para agilizar o atendimento, informe: nome completo, e-mail usado na compra, data do pedido e número da transação (se tiver). Considera-se feita a declaração na data do envio.
6.3 Efeitos do arrependimento e reembolso
Em caso de arrependimento eficaz, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos sem demora, e no máximo em 14 dias a partir do recebimento da declaração de arrependimento, usando o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, salvo se você concordar expressamente com outra forma de reembolso. Em caso de serviços digitais, não há devolução de bens materiais.
6.4 Início da prestação a seu pedido
Se você solicitar o início da prestação do serviço digital antes do término do prazo de arrependimento, mantém o direito de arrependimento até a execução total do serviço, mas em caso de arrependimento tem a obrigação de pagar pelas prestações cumpridas até o momento do arrependimento, proporcionalmente ao alcance da prestação cumprida.
7. Rescisão
7.1 Rescisão do contrato de usuário
Tanto você quanto Nós podemos rescindir o contrato de usuário a qualquer momento com aviso prévio de um mês. A rescisão do contrato de usuário implica também a rescisão de todas as assinaturas que você tiver celebrado conosco.
7.2 Rescisão da assinatura
Você pode rescindir sua assinatura a qualquer momento com aviso prévio de um mês após o período mínimo de vigência. Se rescindir a assinatura, poderá continuar a usar os serviços até o final do período de assinatura.
7.3 Rescisão por motivo justificado
O direito à rescisão por motivo justificado permanece inalterado. Há motivo justificado em particular se a continuação do contrato até o final do período de aviso prévio acordado for irrazoável para a parte que rescinde, considerando todas as circunstâncias do caso concreto e ponderando os interesses de ambas as partes.
7.4 Forma de rescisão
A rescisão deve ser feita em forma textual (por exemplo, e-mail, carta).
8. Pagamentos
Se você celebrar conosco um contrato de assinatura, deverá pagar a taxa de assinatura acordada. Você encontra informações sobre o valor da taxa de assinatura e prazo de pagamento no nosso site www.sensa24.com ou no aplicativo Sensa24.
9. Disponibilidade
Não podemos garantir que os Serviços Sensa24 estarão sempre disponíveis e livres de erros. Podem ocorrer interrupções temporárias na disponibilidade dos Serviços Sensa24 por motivo de manutenção, atualizações ou falhas técnicas.
10. Escopo dos serviços
O escopo dos Serviços Sensa24 pode variar dependendo de você usar a versão gratuita ou paga. Você encontra informações sobre o escopo dos serviços no nosso site www.sensa24.com ou no aplicativo Sensa24.
11. Obrigações do usuário
Ao usar os Serviços Sensa24, você se compromete a cumprir toda a legislação aplicável e este Regulamento. Em particular, é proibido:
- Usar os Serviços Sensa24 de forma ilegal ou que viole direitos de terceiros
- Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, racista, pornográfico ou de outra forma inadequado
- Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços Sensa24 ou sistemas relacionados
- Usar os Serviços Sensa24 para enviar spam ou software malicioso
- Praticar ações que possam prejudicar os Serviços Sensa24 ou perturbar o seu funcionamento
12. Mudanças nos serviços
Reservamo-nos o direito de alterar, ampliar ou restringir os Serviços Sensa24 a qualquer momento. Avisaremos você sobre mudanças importantes com a devida antecedência.
13. Responsabilidade
Nossa responsabilidade é limitada conforme a legislação aplicável. Em particular, não nos responsabilizamos por danos resultantes de uso indevido dos Serviços Sensa24 ou de violação deste Regulamento pelo usuário.
14. Direitos de uso
Os conteúdos oferecidos no âmbito dos Serviços Sensa24 são protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Concedemos a você um direito não exclusivo e intransferível de usar esses conteúdos para fins não comerciais dentro dos termos contratuais. É proibido em particular distribuir ou disponibilizar publicamente esses conteúdos, por exemplo em sites.
15. Dados pessoais
Processamos seus dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade. A versão atual da Política de Privacidade está disponível em https://sensa24.com/beauty/pt-BR/privacy.
16. Mudanças no Regulamento
Reservamo-nos o direito de alterar este Regulamento com efeitos para o futuro. Avisaremos você sobre mudanças com pelo menos quatro semanas de antecedência da entrada em vigor da nova versão. Nesse prazo, você tem a possibilidade de opor-se às mudanças. Se continuar a usar nossos Serviços Sensa24 sem oposição, considera-se aceito o novo Regulamento. Em caso de oposição, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato. Se alterarmos o Regulamento, informaremos adicionalmente sobre o direito de oposição, prazo e consequências jurídicas.
17. Disposições finais
Idioma do contrato
O idioma do contrato é o português.
Lei aplicável
Aplica-se ao contrato entre as partes exclusivamente a lei polonesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Em transações com consumidores na União Europeia, pode também aplicar-se a lei vigente no local de residência do consumidor, na medida em que sejam normas imperativas de proteção ao consumidor.
Foro competente
Se você não tiver foro geral na Polônia ou em outro estado-membro da UE, ou se mudar sua residência permanente para um país fora da UE após a entrada em vigor deste Regulamento, ou se sua residência ou local de estada habitual não for conhecido no momento da propositura da ação, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é o foro competente da nossa sede.
Cláusula salvatória
Se disposições específicas deste Regulamento forem ou se tornarem total ou parcialmente inválidas, isso não afeta a validade das demais disposições. As disposições acima aplicam-se de modo correspondente caso este Regulamento se mostre incompleto.
18. Possibilidades de armazenamento e consulta
Você pode a qualquer momento consultar e imprimir este Regulamento em https://sensa24.com/beauty/pt-BR/terms. Informações adicionais sobre seu contrato de usuário e suas assinaturas estão disponíveis na sua conta de usuário. Como alternativa, também pode imprimir ou salvar a confirmação automática de pedido que receberá após a realização do pedido.
19. Informações sobre o fornecedor
GBM Sp. z o.o.
Hallera 8
55-011 Siechnice
NIP: 8961626621
Polônia
E-mail: contact@sensa24.com
Atendimento ao Cliente
Endereço para correspondência: GBM Sp. z o.o., Hallera 8, 55-011 Siechnice, Polônia.
Contato: contact@sensa24.com
Horário de atendimento: seg.–sex. 9h–17h (exceto feriados).
20. Resolução de disputas
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução extrajudicial de disputas online (plataforma ODR), acessível em www.ec.europa.eu/consumers/odr. Nosso e-mail está nos dados de contato.
Não somos obrigados a participar de procedimento de resolução de disputas perante entidade de resolução alternativa de disputas de consumidores (ADR) nem na resolução online de disputas da UE (ODR), e não pretendemos fazê-lo.
21. Reclamações
Você pode apresentar reclamação relativa ao funcionamento dos serviços digitais ou à não conformidade da prestação com o contrato:
- por e-mail para: contact@sensa24.com, ou
- por escrito para: GBM Sp. z o.o., Hallera 8, 55-011 Siechnice, Polônia.
Para agilizar a análise, indique: dados de identificação (nome, sobrenome, e-mail), descrição da irregularidade, data em que ocorreu, forma de solução pretendida e provas (se tiver).
Analisamos reclamações no prazo de 14 dias corridos a partir do recebimento. Se a reclamação precisar de complemento, solicitaremos informações adicionais e o prazo é suspenso até o recebimento. O resultado será comunicado por e-mail.